O “Programa Escola sem Partido”

Programa Escola sem Partido é um movimento idealizado há alguns anos pelo advogado Miguel Nagib. Hoje, existe também sob a forma de projeto de lei, redigido pelo senador Magno Malta (PR-ES).

PL nº 867/15 diz ter por 0bjetivo “complementar” os princípios da educação brasileira estabelecidos pela lei nº 9.394/96. Trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação que define princípios, estabelece competências, direitos e deveres no âmbito educacional (não se tratando, logicamente, da única fonte legal sobre a matéria).

Programa tem chamado atenção nas redes sociais e não é à toa. O projeto já é um retrocesso apenas em sua existência; sua possível aprovação, um crime contra a nação. Entendamos porquê.

O projeto de lei

O projeto de lei entrou no Congresso pelo Senado Federal, pelas mãos do senador Magno Malta (PR-ES) e almeja adicionar alguns princípios à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Artigo após artigo, ri de todo progresso até hoje alcançado – aqui não cabendo discutir seu tamanho – pela educação brasileira.

Afinal, o que ele almeja?

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Este projeto é uma aberração digna de regimes autocráticos: toma uma série de valores específicos – retrógrados, discriminatórios, autoritários – como universais e busca positivá-los. É fruto de uma ignorância sem tamanhos, incapaz de discernir o ambiente de ensino do doutrinário.

Conflitos legais

Não bastasse ser um absurdo por sua falta de razoabilidade, é uma aberração também sob o ponto de vista jurídico. Afinal, o Brasil é regido por leis, de forma que justificativas filosóficas não bastam se não correspondem a certas exigências legais. Busquemos entender, em linhas gerais, porque o projeto de lei da “Escola Sem Partido” é também um absurdo jurídico.

O Direito é um sistema cujas normas estão integradas. Isso significa que as leis devem estar em harmonia entre si, de modo que não haja contradições internas. Assim, se uma lei diz “‘A’ é permitido”, não pode haver outra que diga “‘A’ não é permitido” (afinal, ‘A‘é permitido ou não?). Não coloco em questão se um sistema absolutamente coerente é sequer possível, mas indico que a harmonia do sistema é um ideal perseguido. Pensando nisso é que vamos construir nosso raciocínio.

Em primeiro lugar, vamos nos debruçar sobre a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre outros, ela estabelece uma série de princípios que devem ser aplicados à educação brasileira. Isso significa que qualquer outro documento legal que desejasse complementá-la deveria estar conforme seus preceitos. O projeto de lei em questão, no entanto, é sua antítese.

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Descompasso mais grave encontra-se entre o texto constitucional e aquele do projeto de lei. A Constituição Federal é o documento constitutivo do Estado brasileiro. É também o texto legal hierarquicamente superior a todos os outros. Isso significa que uma incompatibilidade em relação a ela constitui uma das formas mais sérias de incoerência. Veja algumas das contradições das quais falamos:

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Embora o senador redator argumente pela constitucionalidade do projeto, fica claro que seus argumentos são profundamente falaciosos, banhados em fundamentalismo. Mais do que isso – com toda a pretensão que esta frase tem direito – diria até que, de certo modo, são burros. Acreditar que as instituições de ensino brasileira sejam grandes centros de doutrinação política, se não é o cúmulo da ignorância, eu sou incapaz dizer o que é. Defender que a restrição do debate é uma necessidade para equilibrar o jogo democrático é outra afirmação pouquíssimo sã. Além disso, subestimar os alunos, reduzindo-os a unidades sem discernimento ou espírito crítico, para além de desastroso, trata-se, na verdade, apenas de um reflexo da pobreza de espírito, intelecto e razão que inspirou o movimento “Escola Sem Partido” e, consequentemente, o projeto de lei nº 867/15.

O diálogo, característica fundamental da democracia, não diz respeito à doutrinação ou à imposição ideológica, mas, sim, ao exercício de cidadania. A censura e a restrição do debate no ambiente escolar é um atentado à dignidade humana, à sociedade brasileira, a todo e qualquer ser humano que lutou pelo progresso e pela igualdade neste país.

Veja, senador. A sala de aula não é igreja, e professor não é doutrinador.

Que projetos como esse sejam execrados não apenas por sua incompatibilidade legal, mas também por serem retrocessos ambulante na forma de projetos de lei.

 

 

Published by Helena L. Ceneviva

Internacionalista que tem fome de histórias e coisa nova.

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