O “Programa Escola sem Partido”

Programa Escola sem Partido é um movimento idealizado há alguns anos pelo advogado Miguel Nagib. Hoje, existe também sob a forma de projeto de lei, redigido pelo senador Magno Malta (PR-ES).

PL nº 867/15 diz ter por 0bjetivo “complementar” os princípios da educação brasileira estabelecidos pela lei nº 9.394/96. Trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação que define princípios, estabelece competências, direitos e deveres no âmbito educacional (não se tratando, logicamente, da única fonte legal sobre a matéria).

Programa tem chamado atenção nas redes sociais e não é à toa. O projeto já é um retrocesso apenas em sua existência; sua possível aprovação, um crime contra a nação. Entendamos porquê.

O projeto de lei

O projeto de lei entrou no Congresso pelo Senado Federal, pelas mãos do senador Magno Malta (PR-ES) e almeja adicionar alguns princípios à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Artigo após artigo, ri de todo progresso até hoje alcançado – aqui não cabendo discutir seu tamanho – pela educação brasileira.

Afinal, o que ele almeja?

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Este projeto é uma aberração digna de regimes autocráticos: toma uma série de valores específicos – retrógrados, discriminatórios, autoritários – como universais e busca positivá-los. É fruto de uma ignorância sem tamanhos, incapaz de discernir o ambiente de ensino do doutrinário.

Conflitos legais

Não bastasse ser um absurdo por sua falta de razoabilidade, é uma aberração também sob o ponto de vista jurídico. Afinal, o Brasil é regido por leis, de forma que justificativas filosóficas não bastam se não correspondem a certas exigências legais. Busquemos entender, em linhas gerais, porque o projeto de lei da “Escola Sem Partido” é também um absurdo jurídico.

O Direito é um sistema cujas normas estão integradas. Isso significa que as leis devem estar em harmonia entre si, de modo que não haja contradições internas. Assim, se uma lei diz “‘A’ é permitido”, não pode haver outra que diga “‘A’ não é permitido” (afinal, ‘A‘é permitido ou não?). Não coloco em questão se um sistema absolutamente coerente é sequer possível, mas indico que a harmonia do sistema é um ideal perseguido. Pensando nisso é que vamos construir nosso raciocínio.

Em primeiro lugar, vamos nos debruçar sobre a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre outros, ela estabelece uma série de princípios que devem ser aplicados à educação brasileira. Isso significa que qualquer outro documento legal que desejasse complementá-la deveria estar conforme seus preceitos. O projeto de lei em questão, no entanto, é sua antítese.

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Descompasso mais grave encontra-se entre o texto constitucional e aquele do projeto de lei. A Constituição Federal é o documento constitutivo do Estado brasileiro. É também o texto legal hierarquicamente superior a todos os outros. Isso significa que uma incompatibilidade em relação a ela constitui uma das formas mais sérias de incoerência. Veja algumas das contradições das quais falamos:

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Embora o senador redator argumente pela constitucionalidade do projeto, fica claro que seus argumentos são profundamente falaciosos, banhados em fundamentalismo. Mais do que isso – com toda a pretensão que esta frase tem direito – diria até que, de certo modo, são burros. Acreditar que as instituições de ensino brasileira sejam grandes centros de doutrinação política, se não é o cúmulo da ignorância, eu sou incapaz dizer o que é. Defender que a restrição do debate é uma necessidade para equilibrar o jogo democrático é outra afirmação pouquíssimo sã. Além disso, subestimar os alunos, reduzindo-os a unidades sem discernimento ou espírito crítico, para além de desastroso, trata-se, na verdade, apenas de um reflexo da pobreza de espírito, intelecto e razão que inspirou o movimento “Escola Sem Partido” e, consequentemente, o projeto de lei nº 867/15.

O diálogo, característica fundamental da democracia, não diz respeito à doutrinação ou à imposição ideológica, mas, sim, ao exercício de cidadania. A censura e a restrição do debate no ambiente escolar é um atentado à dignidade humana, à sociedade brasileira, a todo e qualquer ser humano que lutou pelo progresso e pela igualdade neste país.

Veja, senador. A sala de aula não é igreja, e professor não é doutrinador.

Que projetos como esse sejam execrados não apenas por sua incompatibilidade legal, mas também por serem retrocessos ambulante na forma de projetos de lei.

 

 

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